Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO REVISIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME Opeticionário foi condenado à pena de sete (7) anos, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão, regime inicial fechado, por tráfico de drogas, transportando 323 tabletes de maconha, pesando aproximadamente 179.025 gramas. ... ()
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