Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, diante do não cumprimento da determinação de apresentação de documentos essenciais para comprovar a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. A apelante sustenta que o processo, envolvendo revisão de contrato de empréstimo consignado, tratava de demanda repetitiva e que houve apresentação dos documentos solicitados, com exceção daqueles cuja dilação de prazo foi pleiteada. ... (Continua)