Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ajuizada para desconstituir negócio (compra e venda) a pretexto de inadimplemento da compradora. Exibição, contudo, de termo de quitação que atende os requisitos formais do art. 320 do CC, não sofrendo impugnação, o que conduziu a conclusão acertada de rejeição da demanda. Inadmissibilidade, contudo, de o juízo rever a anterior decisão que indeferiu gratuidade e conceder o benefício sem fatos ou provas novas e em desrespeito ao que foi decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no AgInt. 2057712-74.2022.8.26.0000. Não provimento, revogada a gratuidade