Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/2003, art. 12, caput) - Preliminar - Alegada nulidade por cerceamento de defesa decorrente da ausência de oitiva das testemunhas defensivas - Inocorrência - Testemunhas não arroladas tempestivamente - Preclusão consumativa verificada - Precedentes - Ausência, demais, de qualquer prejuízo, ante a não demonstração da imprescindibilidade das testemunhas pretendidas, além da existência outros fartas elementos probatórios - Mérito - Pretendida absolvição por atipicidade e falta de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Palavras dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante as quais se confere relevante valor probatório - Crime de mera conduta e perigo abstrato. Desnecessidade de perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, mormente porque o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social, as quais são colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição. Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente - Precedentes - Ademais, laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma e munições apreendidas - Condenação mantida - Pena criteriosamente aplicada. Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.... (Continua)