Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito do Município de Catanduva em face da Lei 6.509, de 29 de maio de 2024 que «Institui o desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto, quando houver falta de abastecimento no município de Catanduva e dá outras providências". ... ()
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