Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a homologação dos cálculos apresentados pelo executado, relacionados ao valor das quotas sociais que possuía junto à sociedade cuja dissolução parcial fora decretada na origem. Determinada, reiteradamente, ao agravante a apresentação dos documentos necessários para a realização de perícia, não se desincumbindo de tal ônus. Homologação que está apta a sobressair, haja vista a inércia do executado para com o cumprimento do comando legal. Inexiste desrespeito à coisa julgada. Decisões proferidas pelo d. juízo «a quo que seguiram o quanto estabelecido à r. sentença. Executado que, ao protrair repetidamente o cumprimento de seu dever, incorreu na preclusão do direito, inclusive, de questionar os cálculos homologados. Inexistência de irregularidades capazes de infirmar o quanto apresentado. Decisão mantida. Agravo desprovido