Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Campinas. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Devedora com recuperação extrajudicial recebida. Indeferimento do pedido de penhora online de ativos financeiros. Descabimento. Impossibilidade de suspensão dos atos de constrição e da execução fiscal. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote