Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Indeferimento. Recurso defensivo alegando que o indeferimento se deu sob motivação ilegal. IMPOSSIBILIDADE. Sentenciado que responde pela prática de crime hediondo contra a vida, que incorreu em faltas disciplinares durante o cumprimento da pena, que não labora ou estuda e que está em regime fechado. Sentenciado que não reuniu, até então, mérito para estar em regime semiaberto e, em contrapartida, preenche o lapso para retornar ao convívio social por meio do livramento condicional. Não evidenciado o mérito subjetivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)