Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Prosseguimento da fase executiva. Recurso cabível. Astreintes. Redução. Súmula 282/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)