Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação.
«1 - Esta Corte tem entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. ... ()
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