Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus, atentado violento ao pudor. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Representação do ofendido. Rigor formal. Desnecessidade.
«- Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal. ... ()
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