Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual. Revisão criminal. Extinção da punibilidade pela morte do acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.
«1. Eliminada a carga jurídica do Acórdão condenatório, face à decretação da extinção da punibilidade do acusado antes do trânsito em julgado, não há falar-se em pedido de revisão criminal. ... ()
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