Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interesse de menores. Ausência de prejuízo. Obscuridade.
«1. Não se declara nulidade, por falta de audiência do Ministério Publico, se o interesse dos menores se acha preservado, posto que vitoriosos na demanda. ... ()
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