Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Contrato de mutuo. Conversão de rito. Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

«Autarquia que atua como banco não dispõe de execução fiscal para haver credito decorrente de contrato de mutuo. Pela instrumentalidade do processo, admite-se a fungibilidade de rito, com o aproveitamento dos atos praticados sob a regência da Lei 6.830/1990, prosseguindo a execução de acordo com as normas do CPC/1973. Recurso especial conhecido e em parte provido.... (Continua)