Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito referente ao finsocial. Repetição por via de precatório. Impossibilidade.

«1. A ação declaratória produz sentença da mesma natureza, não elencada como título judicial apto à execução. Assentado o an debeatum, impõe-se liquidá-lo, para fins de execução, sem incidir no vício nulla executio sine titulo. Impossibilidade de compensação reconhecida em decisão declaratória por força da extinção da empresa. Pretensão de execução do provimento contra a Fazenda. Descabimento. ... (Continua)