Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação civil ex delicto. Ministério público. Legitimidade. Precedente do plenário. Agravo regimental desprovido. A verificação do fundamento de que a realização de convênio entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil supriria a assistência judiciária gratuita, a ser oferecida pela Defensoria Pública, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência, no caso, da Súmula 279 deste Supremo Tribunal.