Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Discussão sobre se a alíquota, para o calculo do imposto, e a da lei vigente, quando de seu recolhimento e não a da lei vigente na data da abertura da sucessão. Aplicação da Súmula 112/STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote