Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador- geral da república, no exercício da função delegada pelo pgr. Delito de falsidade ideológica eleitoral. Lei 4.737/1965, art. 350. Origem. Depoimentos colhidos na operação apocalipse, deflagrada pela polícia civil de rondônia. Disparidade entre versões de depoentes. Alegações não corroboradas por testemunhas. Ausência de prova documental. Inviabilidade do prosseguimento da investigação. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

«I - Inquérito instaurado para apurar fatos que, em tese, configurariam a prática do crime de falsidade ideológica eleitoral previsto no Lei 4.737/1965, art. 350, noticiados pelo Ministério Público e Polícia Civil de Rondônia. Depoimentos colhidos durante a denominada Operação Apocalipse. ... (Continua)