Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei 9.868/1999. Matéria constitucional.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a eventual ofensa aos Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ... ()
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