Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Automóveis. Registro como veículos oficiais. Autorização legal. Ausência.
«1 - O § 1º do Lei 9.503/1997, art. 120 - Código de Trânsito Brasileiro só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes. ... ()
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