Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Cabimento. Embargos de declaração no re 579.431/RS. Suspensão do prazo de outros recursos. Previsão legal. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)