Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Remoção de conteúdo ofensivo da rede mundial de computadores. Requisitos para o deferimento de tutela antecipada. Recurso especial incabível. Súmula 735 STF. Ordem judicial específica. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Reiteração de postagens do mesmo conteúdo. Informação pelo ofendido da localização precisa.

«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)