Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial (cessão de crédito de comissão). Embargos julgados procedentes para extinguir a execução. Comissão advinda de alienação de controle acionário de empresa. Transação condicionada à aprovação do banco central do Brasil. Condição suspensiva não implementada. Resultado útil da negociação não alcançado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Embargos à execução julgados procedentes para extinguir a execução por título extrajudicial, dada a inexigibilidade da pretendida comissão pela alienação de controle acionário de empresa, em razão da não concretização do negócio intermediado. ... (Continua)