Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica. Decisão. Ausência de fundamentação. Nulidade. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Vedação. Prorrogações sucessivas. Lei 9.296/1996. Prazo de validade. Jurisprudência desta corte. Complexidade do caso concreto. Imprescindibilidade das sucessivas interceptações. Provimentos judiciais fundamentados. Realização de diligências preliminares ulterior. Ilicitude não evidenciada. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem se limitou a refutar, na hipótese, a questão relativa à admissibilidade de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para apuração da prática delitiva em razão da sua complexidade. Não se debateu a questão da nulidade da decisão de intercepção por ausência de fundamentação ou por ser esta genérica ou vaga, pelo que, obstada a análise de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... (Continua)