Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual pretende-se discutir a liquidez e certeza dos créditos em cobrança. ... (Continua)