Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001. Súmula 280/STF.
«I - Nas demandas objetivando reposição de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito. Incidente a Súmula 85/STJ. ... ()
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