Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Realização de cirurgia cardíaca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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