Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende que seja adotado como base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel utilizado para o lançamento do IPTU ou o valor da compra e venda efetuada. ... ()
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