Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Pis e Cofins. Não-cumulatividade. Concessionárias. Leis 10.485/2002 e 10.865/2004 não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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