Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário por precatório. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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