Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por adquirente de lote em loteamento clandestino em face do município de São Paulo por suposto ato omissivo na fiscalização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)