Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatório. Depósito insuficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs embargos à execução alegando, em síntese, ocorrência de prescrição e excesso de execução para a elaboração da memória dos cálculos de insuficiência, em razão da utilização indevida dos índices da tabela de atualização e falta de apuração da verba relativa à contribuição previdenciária. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes e a sentença foi reformada no julgamento pelo Tribunal a quo. ... (Continua)