Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Ação anulatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental e conseqüente insubsistência de multas ajuizada pelo Município de Caraguatatuba em face da CETESB. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida no julgamento dos recursos pelo Tribunal a quo. ... (Continua)