Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Correção monetária. Tr/trd agravo interno. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.021, c/c 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Não conhecimento.

«I - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)