Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Adhemar Teixeira Fortes contra o Município de São Paulo, objetivando ser excluído do pólo passivo de execução fiscal movida em seu desfavor. ... ()
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