Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios de 12% ao ano. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consoante estabelecido no CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que a imissão na posse ocorreu antes do advento da MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97 , a alíquota aplicável aos juros compensatórios é de 12% ao ano até a publicação da referida Medida Provisória, devendo ser de 6% ao ano entre a data da MP até a publicação da liminar concedida na ADIN 2.332/DF, de 13/09/2001. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da previsão contida na Súmula 618/STF. ... (Continua)