Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Aviso de lançamento. Impossibilidade. Ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Provimento negado.

«1 - O presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)