Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Periculosidade. Gravidade concreta. Crime praticado por motorista de transporte escolar. Ameaças à vítima e sua genitora. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de estado precário de saúde do paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)