Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente no acórdão impugnado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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