Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.3460.8001.4200

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato compra e venda de imóvel. Atraso de entrega. Deficiência de fundamentação das razões do especial. Súmula 284/STF.

«1 - Alegação genérica de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1022 do CPC/2015, pois deixou de pontuar, de forma específica, quais questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF