Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Conexão com crime doloso contra a vida. Pronúncia. Exame de corpo de delito. Possibilidade de juntada após a sentença de pronúncia. Agravo desprovido.
«1 - «É possível a juntada de exame de corpo de delito após a decisão de pronúncia para que seja analisado pelo juiz natural da causa, a saber, o Conselho de Sentença (AgRg no AREsp 304.248/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 23/03/2017) . ... ()
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