Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Instauração de inquérito policial. Evento futuro e incerto. Ameaça ao direito de ir e vir não evidenciada. Falta de cabimento do writ.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ, uma vez que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de habeas corpus, ainda que de caráter preventivo, é insuficiente a mera possibilidade de concretização do dano à liberdade, sendo necessária a demonstração do concreto perigo de lesão, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)