Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Prisão cautelar decretada com fundamento apenas na gravidade em abstrato do delito e no fato de o paciente não ter apresentado emprego ou residência fixa. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. A propósito: HC 255.834/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/9/2014. ... (Continua)