Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata da conduta criminosa. Indicação apenas das elementares do roubo majorado. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.

«1 - O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, já que baseado em circunstâncias já elementares do delito de roubo majorado, no caso o concurso de pessoas, nada se acrescendo de riscos ao processo ou à sociedade, o que evidencia a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. ... (Continua)