Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa, considerando que o paciente está foragido do distrito da culpa (fuga em motocicleta descaracterizada) e jogou suas roupas e a arma do crime no Rio Pardo para dificultar sua identificação. Tais circunstâncias são suficientes para embasar o decreto da prisão cautelar; não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)