Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Tentativa de furto. Ação presenciada por funcionário do estabelecimento. Ineficácia relativa do meio. Crime impossível. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. Valor da res furtiva equivalente a mais da metade um salário mínimo vigente à época dos fatos. Ordem denegada.

«1 - A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto por funcionário do estabelecimento, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015). ... (Continua)