Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Acórdão da apelação. Falta de intimação pessoal da ré. Nulidade. Ausência.
«1 - Devidamente intimado o advogado do acórdão da apelação, não há falar em nulidade pela falta de intimação pessoal da ré sobre o julgamento colegiado. ... ()
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