Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva revogada por não mais persistir o periculum libertatis. Segregação cautelar restabelecida na sentença condenatória. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos (HC 361.601/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 13/10/2016). ... (Continua)