Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade dos primeiros embargos opostos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade. Vícios do acórdão. Inexistência. Primeiros embargos rejeitados.

«1 - Havendo demonstrado que o embargante é assistido por defensor dativo, o termo inicial da contagem do prazo recursal é a data da intimação pessoal do causídico. Reconhece-se, assim, a tempestividade dos primeiros embargos. ... (Continua)