Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de recurso especial. 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental improvido.
«1 - Em matéria penal, são intempestivos o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos fora do prazo de 15 dias corridos. ... ()
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